Proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores - flanelinhas - em vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio.

Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches pertencentes e conveniadas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município àquele que ministrar soroterapia no Município de Cabo Frio sem a habilitação e/ou prescrição médica necessária e dá outras providências.

Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 10.438/2002, regulamentada pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011, que trata da universalização do serviço público de energia elétrica e da "Tarifa Social".

Institui o Dia do Desapego Consciente que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Cabo Frio manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica no âmbito do Município de Cabo Frio oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes através de pix no ato do corte do serviço fornecido.

Denomina o Espaço Cultural do Surfe como "Espaço Cultural do Surfe Telmo Moraes", dispõe sobre a sua organização e revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Autoriza criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona.

Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Bosque das Flores, no Bairro Aquárius em Tamoios.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados, no âmbito das Unidades Orçamentárias da Administração Pública Direta do Município, na forma que menciona.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração (CONSAD) do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF).

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, no âmbito das Unidades Orçamentárias da Administração Pública Direta do Município, na forma que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona.

Torna público o resultado da Etapa 1 do Edital Prêmio Teixeira e Sousa de Literatura, conforme Concurso nº 01/2024.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira como temas a serem abordados no contra turno das escolas municipais e de período integral e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de informação da existência do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde - SUS.

Cria o Programa "Pau-Brasil – Plantando e Conhecendo a História" a ser desenvolvido nas escolas municipais.

Proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil para promover a segurança e reduzir o número de afogamentos de crianças no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o uso de asfalto ecológico (asfalto borracha) nas obras públicas de pavimentação e recapeamento realizadas no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração à Lei nº 3.391, de 13 de dezembro de 2021, que institui o Selo Mulher na Minha Empresa e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei nº 2460 de 19 dezembro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes do quadro permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Robótica Educacional nas unidades municipais do Sistema Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.