Dispõe sobre a criação da Hora do Silêncio nos mercados e supermercados, de médio e grande porte, e similares, para garantir a redução de estímulos visuais, sensoriais e orais, proporcionando ambientes adequados e acessíveis às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a concessão de óculos às pessoas com deficiência e ou comprometimento no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Torna obrigatória a afixação permanente do número de vagas disponíveis nas escolas de ensino fundamental e creches particulares do município.
Institui a obrigatoriedade da realização de exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para a detecção de Atrofia Muscular Espinhal AME, no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação do Programa Turistando, bem como estabelece políticas de incentivo ao desenvolvimento turístico de integração intermunicipal por meio de parcerias público-privado.
Cria os Jogos Estudantis para portadores de deficiência na Rede Municipal de Ensino.
Institui a Campanha Municipal de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos e dá outras providências.
Institui no âmbito do Município de Cabo Frio a divulgação permanente da ação de bater palmas para o reencontro de crianças perdidas e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicidade dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde básica nos sites oficiais da administração municipal de Cabo Frio e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão de táxi outorgada pelo Município de Cabo Frio; regulamenta a transferência do direito à exploração do serviço de táxi nos termos do art.12-a da lei federal n° 12.587/12, e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informações sobre Doenças Cardiovasculares.
Institui o Projeto Mar Sem Lixo que dispõe sobre a promoção da cultura oceânica no programa de ensino das escolas da rede pública de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui a Comissão de Conscientização, Prevenção, Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas e cartazes em bancos pagadores e terminais de auto atendimento, contendo a informação da necessidade de atualização do CADÚNICO junto ao CRAS, de modo a evitar o cancelamento do benefício de prestação continuada (LOAS).
Institui a implementação do tênis de mesa e futmesa nas escolas municipais e praças públicas da cidade de Cabo Frio como modalidades alternativas para prática de atividades físicas.
Institui no âmbito do Município, o Programa Doadores do Futuro e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as pessoas com deficiência e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Permanente de Incentivo ao Uso de Energia Solar nas escolas da rede pública municipal de ensino de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniado no Município de Cabo Frio, a fixarem placas com a informação de que é direito da parturiente ter a presença de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato.
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (imobiliárias) no combate do criadouro de mosquitos Aedes Aegypti, em imóveis de sua administração.
Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Depósito Público Municipal e do serviço de remoção, armazenamento e guarda de embarcações e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento via correio eletrônico (e-mail) de serviços essenciais e contínuos no Município de Cabo Frio.
Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados, no Município de Cabo Frio.
Institui a obrigatoriedade da realização do teste escala M-CHAT em crianças para a detecção do Transtorno do Espectro Autista TEA, no Município de Cabo Frio.
Institui o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, no Município de Cabo Frio.
Institui a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição das concessionárias de serviços essenciais a suspenderem o fornecimento dos seus serviços após o prazo de 90 dias do vencimento da fatura vencida e não paga no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Passaporte Cultural para alunos da Rede Pública Municipal de ensino no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Merenda nas Férias, e dá outras providências.
