Dispõe sobre o ordenamento dos cabeamentos das vias aéreas do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Regulamenta o programa de estágio supervisionado superior na área de medicina no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Torna obrigatória ao serviço público de instalação de rede e distribuição de água, concedido ou próprio, no Município de Cabo Frio a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água.

Dispõe sobre a criação do Programa Odonto Móvel no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a instalação de semáforos inteligentes no Município de Cabo Frio para aumentar o tempo de travessia dos idosos, pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades / superdotação no Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Municipal Conviver de combate à alienação parental no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI, a serem realizados anualmente no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e lojas de departamentos localizados no Município de Cabo Frio utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos postes afixados em locais públicos e privados do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Agente Jovem Ambiental no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o desenvolvimento da Alfabetização Midiática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio o estudo de orientações básicas sobre educação financeira, economia doméstica e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicidade no Portal de Transparência dos dados relativos ao transporte coletivo por ônibus no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a inclusão de noções básicas de educação no trânsito na rede de ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação da carteira digital dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Dispõe sobre a acessibilidade em hospitais, clinicas e postos de saúde para pessoas com nanismo em todo o território municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a criação de uma Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui homenagem à filósofa e ambientalista Amena Mayal, constituída por um busto a ser instalado na rua que leva o seu nome, no Bairro Passagem.

Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola.

Institui a implantação de cursos gratuitos à mulher gestante sobre os cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica e dá outras providências.

Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e / ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.

Fica criado o Sistema Municipal de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública municipal.

Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação de redes de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos correlatos em todos os loteamentos e condomínios residenciais a serem implantados no Município, fixando, ainda, prazo final para a substituição de toda a fiação aérea por subterrânea, sob pena de multa por descumprimento.

Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Município de Cabo Frio.

Cria procedimento especial de autodeclaração, para fins de tornar mais ágil o licenciamento de estabelecimentos no Município de Cabo Frio.