Institui o Passe Livre Atleta no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Fica instituído o Programa Censo Inclusão e Cadastro Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Confere ao advogado constituído pela parte, poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cabo Frio, a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia Consulta e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de bicicletas elétricas e patinetes e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de itens básicos de higiene para as crianças nas creches do Município de Cabo Frio.

Disciplina no âmbito do Município de Cabo Frio atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.

Dispõe sobre a proibição no perímetro urbano do Município de Cabo Frio a utilização de veículos movidos a tração animal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação, Vandalismo e Depredação no âmbito do Município de Cabo Frio.

Acrescenta-se incisos ao artigo 1º da Lei nº 3.326 de 18 de outubro de 2021 que “autoriza o poder executivo a incluir no calendário oficial de eventos do Município os eventos que menciona”.

Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município de Cabo Frio, com base na Lei Federal nº 12.244/2010.

Institui o Programa Guarda na Escola no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em crianças e adolescentes.

Estabelece a preferência na entrega de premiações e benefícios aos paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas em conjunto, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do poder público ou privado.

Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna.

Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.550 de 17 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre a criação do Programa Agroecologia no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Natural do Anjo Caído (PARNAC) e dá outras providências.

Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Prêmio Destaque PROCON/CABO FRIO, a ser conferido a empresas que operam no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Cabo Frio e dá outras providências

Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio em complemento à Lei Federal nº 13.819/2019.

Dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de trânsito no portal de transparência do Município de Cabo Frio.

Determina que os serviços terceirizados pelo poder público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.

Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a Rede Pública Municipal de Saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ação Primeiro RG no Município de Cabo Frio e dá outras providências.