Institui o programa de criação de ambulância veterinária para atendimento médico-veterinário no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a política de desenvolvimento do turismo sustentável no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da Síndrome de Down, no âmbito do Município e dá outras providências.
Assegura a criança e ao adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências intelectuais, prioridade nas consultas com psiquiatra e psicólogos na rede municipal de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de lixeiras ecológicas para recolhimento dos materiais orgânicos produzidos em feiras livres, artesanais, eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Regulamenta a permanência de animais domésticos, sob responsabilidade dos tutores, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, vítimas de desastres naturais ou quaisquer eventos que criem a necessidade do acolhimento.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Difícil Provimento aos servidores em exercício em unidade escolar localizada na Zona Rural ou em área remanescente de quilombo e dá outras providências.
Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir de seu protocolo.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 3.307/2021, e dá outras providências.
Cria o programa de plataforma digital para oferecer curso básico de informática para os alunos da rede pública de ensino no Município de Cabo Frio.
Institui o Programa Artístico, Cultural e Esportivo Calçada da Fama e dá outras providências.
Institui a Semana da Enfermagem, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às áreas verdes de propriedade do Município de Cabo Frio.
Cria o Arquivo Histórico do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto Plus Codes para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam CODLOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a criação e implementação do Observatório de Turismo de Cabo Frio OBSERVATUR/CF e dá outras providências.
Cria o Polo Cultural, Gastronômico e Turístico da Praia do Forte e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Serviço de Fisioterapia Domiciliar assistida por unidade móvel devidamente equipada.
Dispõe sobre a criação do Projeto Defesinha em Cabo Frio.
Institui o serviço de loteria do Município de Cabo Frio - LOTECAF, serviço público municipal destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais.
Dispõe sobre o tombamento como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico, de natureza material e imaterial, da Cidade de Cabo Frio, a construção localizada na Rua Cel. Ferreira, nº 1.153, Bairro Portinho.
Torna obrigatório aos estabelecimentos privados e públicos do município, colocar, de forma visível, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da Fibromialgia.
Dispõe sobre a autorização de reajuste do salário dos Conselheiros Tutelares.
Dispõe sobre normatização da Lei Federal nº 14.626/2023, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista com reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo neste Município.
Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa que visa a entrega em residência de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas ou com deficiência, usuárias da Rede Municipal de Saúde no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a gestão compartilhada de resíduos sólidos no Município de Cabo Frio, em eventos particulares, em locais públicos e ou particulares.
Institui e estabelece Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de câmeras corporais individuais pela Guarda Municipal de Cabo Frio.
Institui o Dia do Antigomobilista no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza o Poder Público Municipal a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
