Estabelece parâmetros para a organização, estruturação e planejamento turístico anual do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Determina a instalação de guichê no Depósito Municipal de Cabo Frio para recebimento de diárias e imediata retirada de veículo.
Dispõe sobre o reordenamento do trânsito e da mobilidade urbana nos arredores do 18º Grupamento de Bombeiro Militar em Cabo Frio para proporcionar maior celeridade e eficiência em operações de salvamento e dá outras providências.
Reconhece os Rodeios Campeiros como Patrimônio Cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação Dia da Superação no Município de Cabo Frio e dá outras providencias.
Institui Semana de Incentivo à Doação de Cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a premiação Professor Inovador aos professores da Rede Pública Municipal, Rede Privada e de Educação Especial no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre incentivos aos doadores de sangue do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Projeto Banda Marcial Cabo-friense.
Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME no Município de Cabo Frio.
Institui o sistema de seguro para veículos estacionados nas vias e nos logradouros públicos abrangidos pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Parquímetro) no Município de Cabo Frio.
Garante o direito de meia-entrada às pessoas que comprovarem a condição de doadores de sangue.
Dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Nutricional Direcionado ao Transtorno Alimentar Restritivo/Evitativo - TARE, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de dispositivos de energia elétrica e dá outras providências.
Determina regras de distribuição financeira dos Royalties do Petróleo, recebidos da União, no Município de Cabo Frio, em função da exploração de petróleo, gás natural, e outros hidrocarbonetos fluidos, conforme abrangência da legislação federal e estadual vigente sobre o tema.
Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Município de Cabo Frio - Lei do Padre Júlio Lancelotti.
Institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a prestação de informações a consumidores com deficiência visual no Município de Cabo Frio pelos prestadores de serviços que especifica.
Dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no Terminal Rodoviário do Município de Cabo Frio às pessoas com deficiência que utilizem cadeiras de rodas e da outras providências.
Institui o Programa Cuidando do Idoso nos hospitais públicos e privados do município.
Fica criado o Projeto de Interconexão das Ciclovias existentes na cidade de Cabo Frio.
Dispõe sobre a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de Cabo Frio e dá outras providências.
Estabelece no âmbito do município, a proibição de realização de qualquer tipo de evento que envolva maus-tratos e crueldade com animais, na forma que menciona.
Estabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico e dá outras providências.
Institui o Programa de Mútua Cooperação entre as Comunidades Terapêuticas instaladas no Município de Cabo Frio e o Poder Público através de termo de colaboração e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Lazer Acessível e de adaptação de praças públicas às pessoas com deficiência.
Estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Município de Cabo Frio e da outras providências.
