Dispõe sobre criação do Polo CVV - Centro de Valorização da Vida no Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e estruturação da Administração Pública do Município de Cabo Frio, revoga a Lei Municipal nº 3.307, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2025.

Introduz alterações na Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.”.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos efetivos e estáveis e a remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas da Câmara Municipal de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha do Japonês, com a devida desapropriação da área do seu entorno, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Autoriza aos integrantes da Guarda Municipal de Cabo Frio a possuir porte de arma de fogo no exercício das suas funções, neste Município.

Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Sítio Vovô João, no Bairro Jardim Esperança.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Praia das Palmeiras e dá outras providências.

Regulamenta a travessia de passageiros entre os bairros Passagem, Ogiva e a Ilha do Japonês, em Cabo Frio.

Fica criado o Centro de Memória de Cabo Frio, um espaço dedicado à coleta, guarda, conservação, pesquisa e difusão do acervo histórico dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre regulamentação de trânsito de veículos pesados nas adjacências do entorno do Largo São Benedito, no Bairro da Passagem.

Dispõe sobre a interrupção de acessos a carros na orla da Praia de Tamoios aos domingos e feriados.

Prevê a instalação de árvores solares em parques municipais, praças e centros esportivos.

Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade de Cabo Frio o Boulevard Canal, localizado no Bairro São Bento e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios afixarem placa informando a gratuidade da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Cabo Frio todo o entorno da Rua Porto Alegre e adjacências, localizado no Bairro das Palmeiras, que passa a denominar-se Polo Gastronômico da Rua Porto Alegre e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Natural e Ecológico das Perynas, conferindo-lhe estatus de unidade de conservação da natureza e dá outras providências.

Dispõe sobre revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.

Altera o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 3.199, de 5 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico de Cabo Frio, e revoga a Lei nº 3.306, de 17 de agosto de 2021.

Introduz alterações e revoga dispositivo da Lei nº 3.198, de 5 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Desenvolvimento do Município de Cabo Frio (CODESCAF).

Reconhece e regulamenta a prática do motocross “wheeling” como esporte radical no Município de Cabo Frio.

Institui o Centro de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (CAI), na forma e condições que menciona.

Proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores - flanelinhas - em vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio.

Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches pertencentes e conveniadas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município àquele que ministrar soroterapia no Município de Cabo Frio sem a habilitação e/ou prescrição médica necessária e dá outras providências.

Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 10.438/2002, regulamentada pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011, que trata da universalização do serviço público de energia elétrica e da "Tarifa Social".

Institui o Dia do Desapego Consciente que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras providências.