Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos cirúrgicos, médicos e ambulatoriais nas unidades de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da capacitação presencial para Auxiliares de Classe.
Dispõe sobre a criação do Projeto Reciclando o Futuro nas escolas.
Assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração, instituindo o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município de Cabo Frio denominado Praia Sem Barreiras e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros por aplicativos (App) oferecidos e solicitado exclusivamente no Município de Cabo Frio.
Estabelece que as concessionárias prestadoras do fornecimento de água e energia que atuam no Município de Cabo Frio não poderão negar ou impedir a religação dos serviços em caso de inadimplência de anterior inquilino, proprietário ou possuidor do imóvel e dá outras providências.
Cria o Campeonato Oficial de Futebol Amador no Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva UTI do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação nas UBS (Unidade Básica de Saúde) e ESF (Estratégia Saúde da Família) cartazes sobre o sinal vermelho contra a violência doméstica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guichês de caixa para atendimentos aos clientes pelas instituições bancárias.
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento Cruzada Evangelística de Tamoios.
Institui o Projeto Caçamba Comunitária no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.939, de 04 de abril de 2011, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
Cria o PET PARK Espaço público para cães, na praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e da Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho e adota outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros públicos no interior dos supermercados no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Cabo Frio.
Institui o programa Um Olhar à Saúde Mental que visa proporcionar acompanhamento psicológico aos profissionais lotados na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar no Município de Cabo Frio.
Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências.
Torna obrigatório em supermercados, hipermercados, hortifrutis e/ou congêneres a disponibilização de carrinho com escadas, de modo a possibilitar a retirada das mercadorias pelos consumidores que sofrem com baixa estatura e nanismo e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde que operam no Município de Cabo Frio, em atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável.
Dispõe sobre a autorização do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de climatização nos meios de transportes públicos coletivos de passageiros do Município de Cabo Frio.
Cria o índice de segurança das Escolas Municipais da Cidade de Cabo Frio.
Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Bloco da Farinha e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de visitas semestrais a asilos e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos e dá outras providências.
