Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Cabo Frio manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica no âmbito do Município de Cabo Frio oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes através de pix no ato do corte do serviço fornecido.
Denomina o Espaço Cultural do Surfe como "Espaço Cultural do Surfe Telmo Moraes", dispõe sobre a sua organização e revoga as leis que menciona, e dá outras providências.
Autoriza criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências.
Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Bosque das Flores, no Bairro Aquárius em Tamoios.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira como temas a serem abordados no contra turno das escolas municipais e de período integral e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de informação da existência do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde - SUS.
Cria o Programa "Pau-Brasil Plantando e Conhecendo a História" a ser desenvolvido nas escolas municipais.
Proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil para promover a segurança e reduzir o número de afogamentos de crianças no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre o uso de asfalto ecológico (asfalto borracha) nas obras públicas de pavimentação e recapeamento realizadas no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração à Lei nº 3.391, de 13 de dezembro de 2021, que institui o Selo Mulher na Minha Empresa e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei nº 2460 de 19 dezembro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes do quadro permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Município de Cabo Frio.
Institui o Programa Robótica Educacional nas unidades municipais do Sistema Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Artística e Cultural Canta Cabo Frio, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade de Cabo Frio a Orla da Praia do Siqueira, localizada no Bairro Praia do Siqueira e dá outras providências.
Dispõe sobre a valorização e a inclusão das pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras na publicidade institucional do Município.
Determina a inclusão, em página oficial da administração municipal, de aba específica, de fácil localização pela página inicial, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos bem como destaque de todos os benefícios que lhes são concedidos por Lei.
Dispõe sobre a criação do Programa Emprega+ Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas agências e postos de serviços bancários de Cabo Frio.
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de inscrição em eventos esportivos para atletas com deficiência e atletas da terceira idade no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a adequação e normatização do Passe Livre para a pessoa com deficiência e pessoa com doença crônica em tratamento e dá outras providências.
Institui o benefício municipal Encorajadas a Recomeçar para as mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Inclui o Festival Internacional de Dança no Calendário Oficial de eventos do Município.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7.377, de 14 de julho de 2016, no âmbito do Município de Cabo Frio, regulamentando o ressarcimento ao consumidor pela concessionária de energia elétrica que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro na ocorrência de dano.
Proíbe a afixação de placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e afins, junto aos postes, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7872, de 02 de março de 2018, determinando a proibição da prática de fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a regulamentação do Grupamento de Ronda Ostensiva Municipal ROMU, vinculado à estrutura da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.
