Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Combate aos Crimes de Internet e institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Considera como Patrimônio Cultural Imaterial no Município de Cabo Frio o projeto voluntário de doação de livros denominado Árvore do Saber.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis, situados no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação, e dá outras providências.
Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e ainda, aos atendimentos em regime domiciliar na modalidade Home Care e dá outras providências.
Institui no Calendário Oficial do Município a Semana da Família Cristã e dá outras providências.
Institui o Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando tratar-se de aquisição do primeiro imóvel do contribuinte e dá outras providências.
Passa a se chamar Programa Municipal de Incubadoras de Empresas, Cooperativas Sociais e Parque Tecnológico INTEC CABO FRIO, o programa mencionado na Lei 2.375 de 15 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Odontologia (CEMOD), em Tamoios, e a celebrar convênios com faculdades de odontologia, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e dá outras providencias.
Institui no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio setembro como o "Mês da Cultura Gospel" e dá outras providências.
Cria no âmbito do município, a obrigatoriedade de atendimento médico especializado em mastologia na Estratégia Saúde da Família (ESF) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Institui a realização do manejo da restinga no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação do Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre criação do Polo CVV - Centro de Valorização da Vida no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização e estruturação da Administração Pública do Município de Cabo Frio, revoga a Lei Municipal nº 3.307, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2025.
Introduz alterações na Lei Complementar n° 48, de 26 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a Lei nº 1.294, de 31 de dezembro de 1994..
Introduz alterações na Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio..
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos efetivos e estáveis e a remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas da Câmara Municipal de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha do Japonês, com a devida desapropriação da área do seu entorno, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Autoriza aos integrantes da Guarda Municipal de Cabo Frio a possuir porte de arma de fogo no exercício das suas funções, neste Município.
Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Sítio Vovô João, no Bairro Jardim Esperança.
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Praia das Palmeiras e dá outras providências.
PRESTAÇÃO DE CONTAS OSC
Altera o Grupo Ocupacional dos cargos de provimento efetivo de fiscal que menciona e introduz alterações na Lei Complementar nº 44, de 20 de outubro de 2022.
Regulamenta a travessia de passageiros entre os bairros Passagem, Ogiva e a Ilha do Japonês, em Cabo Frio.
Fica criado o Centro de Memória de Cabo Frio, um espaço dedicado à coleta, guarda, conservação, pesquisa e difusão do acervo histórico dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre regulamentação de trânsito de veículos pesados nas adjacências do entorno do Largo São Benedito, no Bairro da Passagem.
