Institui o benefício municipal Encorajadas a Recomeçar para as mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Inclui o Festival Internacional de Dança no Calendário Oficial de eventos do Município.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7.377, de 14 de julho de 2016, no âmbito do Município de Cabo Frio, regulamentando o ressarcimento ao consumidor pela concessionária de energia elétrica que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro na ocorrência de dano.
Proíbe a afixação de placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e afins, junto aos postes, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7872, de 02 de março de 2018, determinando a proibição da prática de fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a regulamentação do Grupamento de Ronda Ostensiva Municipal ROMU, vinculado à estrutura da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Dia do Skate em Cabo Frio e a semana Municipal do Skate em Cabo Frio e dá providências.
Dispõe sobre o abate humanitário de animais destinados ao consumo, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Estabelece o Marco Regulatório Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.
Autoriza o Município a prestar serviço de saúde de inserção do dispositivo intrauterino, DIU Mirena, no Hospital Municipal da Mulher, pós-parto ou pós-abortamento e dá outras providências.
Institui no Município de Cabo Frio, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de show, boates, empresas de promoções e eventos e outros estabelecimentos similares divulgarem, antes do início de eventos e shows, instruções de segurança e de evasão em caso de pânico, incêndio, tumulto e sinistros e dá outras providências.
Dispõe sobre assegurar o transporte gratuito da gestante em acompanhamento no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades de saúde públicas municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Público no Município de Cabo Frio de realizar sinalização horizontal e vertical de todas as vias após recapeamento, pavimentação, instalação de redutor de velocidade, faixa elevada de pedestres e lombada e dá outras providências.
Dispõe sobre instituir o Circuito Municipal de Futevôlei no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
Cria o Programa de Despoluição Eólica Socioambiental no Município de Cabo Frio.
Institui o serviço itinerante de exame de vista no âmbito municipal.
Dispõe sobre o incentivo ao patrocínio de atletas com deficiência.
Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF.
Dispõe sobre o Programa de Orientação Profissional Especializada para os alunos das Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.
Cria no âmbito do Município de Cabo Frio o Programa Rua da Brincadeira.
Garante aos estudantes do Município de Cabo Frio o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a firmar convênios para promover realização de cursos de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a implantação de Assistência Psicológica a todos os professores da Rede Municipal de Educação Básica no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a autovistoria anual nas instalações de gás das escolas e unidades educacionais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o licenciamento de grandes empreendimentos imobiliários e estabelecimentos hoteleiros, e dá outras providências.
