Dispõe sobre a divulgação das vagas escolares na Rede Pública Municipal de Ensino de Cabo Frio destinadas ao público da educação especial no site oficial do poder executivo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no Município de Cabo Frio e estabelece multa aos infratores.
Dispõe sobre a distribuição gratuita do cordão de girassol para aqueles que possuam deficiências e transtornos ocultos.
Institui o Programa de Qualificação Profissional e Empregabilidade para pessoas com deficiência no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Gerando o Futuro, de apoio às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de programa de benefícios fiscais para empresas que contratem pessoas cuja idade seja igual ou superior a 50 anos no Município de Cabo Frio.
Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos cirúrgicos, médicos e ambulatoriais nas unidades de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da capacitação presencial para Auxiliares de Classe.
Dispõe sobre a criação do Projeto Reciclando o Futuro nas escolas.
Assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração, instituindo o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município de Cabo Frio denominado Praia Sem Barreiras e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros por aplicativos (App) oferecidos e solicitado exclusivamente no Município de Cabo Frio.
Estabelece que as concessionárias prestadoras do fornecimento de água e energia que atuam no Município de Cabo Frio não poderão negar ou impedir a religação dos serviços em caso de inadimplência de anterior inquilino, proprietário ou possuidor do imóvel e dá outras providências.
Cria o Campeonato Oficial de Futebol Amador no Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva UTI do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação nas UBS (Unidade Básica de Saúde) e ESF (Estratégia Saúde da Família) cartazes sobre o sinal vermelho contra a violência doméstica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guichês de caixa para atendimentos aos clientes pelas instituições bancárias.
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento Cruzada Evangelística de Tamoios.
Institui o Projeto Caçamba Comunitária no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.939, de 04 de abril de 2011, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
Cria o PET PARK Espaço público para cães, na praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e da Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho e adota outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros públicos no interior dos supermercados no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Cabo Frio.
Institui o programa Um Olhar à Saúde Mental que visa proporcionar acompanhamento psicológico aos profissionais lotados na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar no Município de Cabo Frio.
Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências.
Torna obrigatório em supermercados, hipermercados, hortifrutis e/ou congêneres a disponibilização de carrinho com escadas, de modo a possibilitar a retirada das mercadorias pelos consumidores que sofrem com baixa estatura e nanismo e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde que operam no Município de Cabo Frio, em atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável.
