Revoga o Decreto nº 7.064, de 22 de março de 2023.
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Praia das Palmeiras e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 7.320, de 28 de maio de 2024, que Reorganiza o sistema de gestão de compras no âmbito da Administração Municipal Direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
PRESTAÇÃO DE CONTAS OSC
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação do município de Cabo Frio.
Altera o Grupo Ocupacional dos cargos de provimento efetivo de fiscal que menciona e introduz alterações na Lei Complementar nº 44, de 20 de outubro de 2022.
PORTARIA/SECFA N.º 045 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVOS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º0045/2024.
PORTARIA/SECFA N.º 044 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVOS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º0044/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Regulamenta a travessia de passageiros entre os bairros Passagem, Ogiva e a Ilha do Japonês, em Cabo Frio.
Fica criado o Centro de Memória de Cabo Frio, um espaço dedicado à coleta, guarda, conservação, pesquisa e difusão do acervo histórico dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre regulamentação de trânsito de veículos pesados nas adjacências do entorno do Largo São Benedito, no Bairro da Passagem.
Dispõe sobre a interrupção de acessos a carros na orla da Praia de Tamoios aos domingos e feriados.
Prevê a instalação de árvores solares em parques municipais, praças e centros esportivos.
Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade de Cabo Frio o Boulevard Canal, localizado no Bairro São Bento e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios afixarem placa informando a gratuidade da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Cabo Frio todo o entorno da Rua Porto Alegre e adjacências, localizado no Bairro das Palmeiras, que passa a denominar-se Polo Gastronômico da Rua Porto Alegre e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Natural e Ecológico das Perynas, conferindo-lhe estatus de unidade de conservação da natureza e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2024.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona.
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.
Dispõe sobre revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
Altera o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 3.199, de 5 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico de Cabo Frio, e revoga a Lei nº 3.306, de 17 de agosto de 2021.
Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (TÁXI).
Homologa o Regimento Interno do Conselho Tutelar do 1º e do 2º Distrito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a Carteira de Identificação Funcional do Guarda Marítimo e Ambiental de Cabo Frio e estabelece os procedimentos para a sua expedição, distribuição e uso.
