Dispõe sobre o tombamento da Figueira do Portinho como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Universitária de Cabo Frio, na forma que menciona.
Dispõe sobre o uso de drones nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de Cabo Frio.
Institui o Guia Cabo Frio: Cidade Amiga do Idoso.
Denomina logradouro público como Rua do Hospital a atual Rua Sem Nome localizada no Bairro Jardim Esperança.
Institui o programa "DE VOLTA ÀS ORIGENS" para as pessoas que se encontrem em situação de rua e de vulnerabilidade social e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO.
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão Infantojuvenil a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 12 de outubro.
Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a Gratificação por Regime Adicional de Serviço (GRAS) para a Guarda Civil Municipal e para a Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Civil Municipal e para a Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio e dá outras providências.
Proíbe a nomeação em cargos, empregos ou funções públicas de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais no Município de Cabo Frio.
Institui o selo MARÉ BOA no Município de Cabo Frio para embarcações vistoriadas pela Guarda Marítima Municipal, bem como instituir a obrigação de disponibilizar em plataforma eletrônica no portal da transparência as embarcações e timoneiros habilitados pelo selo.
Estabelece o tratamento humanizado à criança portadora de autismo nas creches públicas do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Declara como integrante do Patrimônio Cultural do Município de Cabo Frio o Mercado Municipal Sebastião Lan, localizado no Bairro Jardim Caiçara.
Declara como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial de Cabo Frio a Cocada do Adão, neste município.
Institui o direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Reconhece a atividade de Pesca Artesanal como Patrimônio Cultural do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação do Programa de Gestação e Parto Humanizados em Cabo Frio com instalação de Centros de Parto Humanizado para o atendimento à pessoa grávida no período gravídico-puerperal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 9.821 de 26 de agosto de 2021 no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade dos fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor na forma que menciona.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a colocação de torres de carregamento de celular em repartições públicas no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre o direito da trabalhadora gestante ou adotante ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, no âmbito da administração pública do Município de Cabo Frio.
Institui o dia do músico a ser comemorado no dia 22 de novembro no município de cabo frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7574 de 12 de maio de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes de seus consumidores.
Institui o Programa Patrulha da Pessoa Idosa no Município de Cabo Frio.
Proíbe sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação de sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a vacinação contra o vírus HPV de crianças e adolescentes nas unidades escolares na rede municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Diocese de Cabo Frio - RJ da Igreja Católica Apostólica Brasileira - ICAB, no âmbito do Município de Cabo Frio
Altera os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 3.223, de 1° de outubro de 2020.
