Declara como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial de Cabo Frio a Cocada do Adão, neste município.

Institui o direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Reconhece a atividade de Pesca Artesanal como Patrimônio Cultural do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Programa de Gestação e Parto Humanizados em Cabo Frio com instalação de Centros de Parto Humanizado para o atendimento à pessoa grávida no período gravídico-puerperal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 9.821 de 26 de agosto de 2021 no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade dos fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor na forma que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a colocação de torres de carregamento de celular em repartições públicas no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o direito da trabalhadora gestante ou adotante ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, no âmbito da administração pública do Município de Cabo Frio.

Institui o dia do músico a ser comemorado no dia 22 de novembro no município de cabo frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7574 de 12 de maio de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes de seus consumidores.

Institui o Programa Patrulha da Pessoa Idosa no Município de Cabo Frio.

Proíbe sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação de sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a vacinação contra o vírus HPV de crianças e adolescentes nas unidades escolares na rede municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Diocese de Cabo Frio - RJ da Igreja Católica Apostólica Brasileira - ICAB, no âmbito do Município de Cabo Frio

Altera os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 3.223, de 1° de outubro de 2020.

Institui o programa de criação de ambulância veterinária para atendimento médico-veterinário no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de desenvolvimento do turismo sustentável no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da Síndrome de Down, no âmbito do Município e dá outras providências.

Assegura a criança e ao adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências intelectuais, prioridade nas consultas com psiquiatra e psicólogos na rede municipal de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de lixeiras ecológicas para recolhimento dos materiais orgânicos produzidos em feiras livres, artesanais, eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Regulamenta a permanência de animais domésticos, sob responsabilidade dos tutores, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, vítimas de desastres naturais ou quaisquer eventos que criem a necessidade do acolhimento.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Difícil Provimento aos servidores em exercício em unidade escolar localizada na Zona Rural ou em área remanescente de quilombo e dá outras providências.

Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir de seu protocolo.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 3.307/2021, e dá outras providências.

Cria o programa de plataforma digital para oferecer curso básico de informática para os alunos da rede pública de ensino no Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Artístico, Cultural e Esportivo “Calçada da Fama” e dá outras providências.

Institui a “Semana da Enfermagem”, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às áreas verdes de propriedade do Município de Cabo Frio.

Cria o Arquivo Histórico do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto – “Plus Codes” para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam CODLOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências.