Denomina Avenida José Ypiranga dos Guaranys a avenida sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a regulamentação da venda de queijo coalho nas praias do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.949 de 27 de março de 2024 que “dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município de Cabo Frio”, para adequação às normas do programa Bandeira Azul.

Dispõe sobre a implantação do Portal Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui o programa “Cota Mãe”, no Município de Cabo Frio, voltado para abertura de cotas para mães solo em concursos públicos, processos seletivos e mercado de trabalho.

Dispõe sobre a criação, utilização, fiscalização e sanções relativas a áreas para estacionamento e pernoite de veículos de recreação (motorhomes, trailers, campers e similares) no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Centro de Educação e Serviços de Apoio a População - CESAP no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Conhecendo Minha Cidade, voltado aos alunos das escolas públicas municipais de Cabo Frio, e dá outras providências.

Denomina Rua Miguel de Oliveira Couto, a rua sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Festival das Raízes no Município de Cabo Frio, dedicado à celebração das culturas tradicionais e populares.

Denomina Avenida Mario Salles a avenida conhecida como Avenida do Aeroporto, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de Quem Cuida.

Declara de utilidade pública municipal as Paróquias da Igreja Católica Apostólica Romana vinculadas à Mitra de Niterói, situadas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui no Município de Cabo Frio o “Dia Municipal do Motociclista” e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa “Sexta do Primeiro Emprego”, no Município de Cabo Frio, voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho.

Cria o Programa Municipal Banco de Ração para Animais Domésticos, no âmbito Município de Cabo Frio.

Autoriza a implementação do modelo de Escola Cívico Militar - ECIM na rede pública municipal de ensino, na forma em que se especifica.

Dispõe sobre a implantação de salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede municipal de ensino de Cabo Frio.

Institui a criação do Projeto Mulher Mais Segura, que visa instituir a rede integrada de proteção, saúde e acolhimento às vítimas de violência no Município de Cabo Frio dá outras providências.

Cria o Programa Cabo Frio Reforço Escolar, com o objetivo de contribuir para o desempenho escolar e para a inclusão dos alunos da rede pública de ensino, que moram em comunidades de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, e que apresentam dificuldade de aprendizagem ou defasagem em relação ao conteúdo programático e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa “Cultura e Turismo Sustentável” no Município de Cabo Frio.

Dispõe nas escolas da rede municipal de ensino, atividades extracurriculares de caráter educativo e disciplinar.

Dispõe sobre o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose e adenomiose.

Autoriza o Poder Executivo a implementar sinalização de trânsito nas áreas escolares do Município de Cabo Frio.

Cria o Programa Fim de Semana na Escola e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Ciência de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui, no Município de Cabo Frio, o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS aos usuários portadores de deficiência que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico por pediatras às crianças no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui, no âmbito municipal, a obrigatoriedade de atendimento médico às pessoas em vulnerabilidade social sem documento de identidade e/ou comprovante de residência.

Dispõe sobre a proibição do uso de cavadeira de ferro ou similar nas praias do Município de Cabo Frio.