Dispõe sobre a criação do Festival das Raízes no Município de Cabo Frio, dedicado à celebração das culturas tradicionais e populares.
Denomina Avenida Mario Salles a avenida conhecida como Avenida do Aeroporto, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas Cuidando de Quem Cuida.
CONCEDER à servidora FLAVIANE SANTOS DA CONCEIÇÃO, Secretário Escolar A3, matrícula nº 74265, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 01/03/2010, Redução de Carga Horária, nos termos do art. 44, §2º da Lei Complementar nº 11, de 27 de junho de 2012, pelo prazo de 12 (doze) meses, produzindo efeito desde 02/02/2026.
CONCEDER à servidora DANIELLE SANTOS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 23065, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 01/03/2010, Redução de Carga Horária, nos termos do art. 44, §2º da Lei Complementar nº 11, de 27 de junho de 2012, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, produzindo efeito desde 02/02/2026.
CONCEDER à servidora REBECA MARTINS PINHEIRO DE ASSIS, Professor Docente I D3, matrícula nº 9757644, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 31/07/2002, Redução de Carga Horária, nos termos do art. 44, §2º da Lei Complementar nº 11, de 27 de junho de 2012, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, produzindo efeito desde 02/02/2026.
Declara de utilidade pública municipal as Paróquias da Igreja Católica Apostólica Romana vinculadas à Mitra de Niterói, situadas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui no Município de Cabo Frio o Dia Municipal do Motociclista e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Sexta do Primeiro Emprego, no Município de Cabo Frio, voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho.
Cria o Programa Municipal Banco de Ração para Animais Domésticos, no âmbito Município de Cabo Frio.
Autoriza a implementação do modelo de Escola Cívico Militar - ECIM na rede pública municipal de ensino, na forma em que se especifica.
Dispõe sobre a implantação de salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede municipal de ensino de Cabo Frio.
Institui a criação do Projeto Mulher Mais Segura, que visa instituir a rede integrada de proteção, saúde e acolhimento às vítimas de violência no Município de Cabo Frio dá outras providências.
Cria o Programa Cabo Frio Reforço Escolar, com o objetivo de contribuir para o desempenho escolar e para a inclusão dos alunos da rede pública de ensino, que moram em comunidades de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, e que apresentam dificuldade de aprendizagem ou defasagem em relação ao conteúdo programático e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa Cultura e Turismo Sustentável no Município de Cabo Frio.
Dispõe nas escolas da rede municipal de ensino, atividades extracurriculares de caráter educativo e disciplinar.
Dispõe sobre o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose e adenomiose.
Autoriza o Poder Executivo a implementar sinalização de trânsito nas áreas escolares do Município de Cabo Frio.
Cria o Programa Fim de Semana na Escola e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Ciência de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui, no Município de Cabo Frio, o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde SUS aos usuários portadores de deficiência que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico por pediatras às crianças no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui, no âmbito municipal, a obrigatoriedade de atendimento médico às pessoas em vulnerabilidade social sem documento de identidade e/ou comprovante de residência.
Dispõe sobre a proibição do uso de cavadeira de ferro ou similar nas praias do Município de Cabo Frio.
Institui o mínimo de água potável para a população de baixa renda do Município de Cabo Frio.
Cria a Campanha Educativa Nossa Cidade, Nosso Compromisso no âmbito do Município do Cabo Frio.
Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global - GPS nos veículos de transporte escolar.
Dispõe sobre a comercialização das armas que disparam bolinhas de gel, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Cria os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) móveis no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Passe Livre Atleta nos sistemas de transporte público municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
