PORTARIA/SECFA Nº 36 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 0035/2023

NOMEAR, COM EFEITO A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, BRUNO ALPACINO VENDRAME REIS, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PADRÃO CC-1, COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

EXONERAR, A PEDIDO, COM EFEITO DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, IRANILDO CAMPOS, DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PADRÃO CC-1, PARA O QUAL FOI NOMEADO PELA PORTARIA Nº 7.292, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

NOMEAR, COM EFEITO A CONTAR DE 12 DE AGOSTO DE 2023, MARCELO ALVES CARDOSO, PARA EXERCER O CARGO ASSESSOR ESPECIAL III, NA SECRETARIA DE SAÚDE, PADRÃO CC- 07 COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

Designação do contador, tesoureiro e responável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Esportes

Cria o Sistema Municipal de alerta de desastres Climáticos e dá outras Providências.

Dispõe sobre a adequação das calçadas às normas da ABNT, para garantia de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência visual.

Dispõe sobre a aplicação de 2,5% dos recursos arrecadados com multas de trânsito no Município de Cabo Frio, na promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Científica, Tecnológica e Sustentável de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose e dá outras providências.

Dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Institui a Campanha do Agasalho - Vamos Aquecer Um Coração Cabo-friense, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema Braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante.

Cria o Programa Recuperar, para fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a regulamentação na contratação de estagiários nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal e da outras providências.

Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Edificação Sustentável, que concede prioridade na concessão do Habite-se à edificação que adotar medidas de integração e preservação do meio ambiente.

Dispõe sobre a isenção da taxa de abertura de processo administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, para aqueles considerados hipossuficientes e aos idosos acima de sessenta anos, e dá outras providências.

Determina a publicidade online dos relatórios de obras, consertos e manutenção públicos no Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com empresas distribuidoras de medicamentos.

Dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico do Bairro Santo Antônio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação de placa que informe sobre a proibição de discriminação nos locais em que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Cabo-friense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL), e dá outras providências.

Estabelece a prestação de contas quinzenal do Poder Executivo Municipal acerca de receitas e despesas com a pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para que microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEI) funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.

Estabelece a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer, e dá outras providências.

Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município de Cabo Frio.