Institui o Programa “Pescando Letras”, voltado à alfabetização de jovens e adultos no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui a triagem precoce padronizada para identificação de sinais do Transtorno do Espectro Autista na atenção primária à saúde no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Imagem da Mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Acesso à Hormonioterapia para tratamento de câncer no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Centro Municipal de Apoio ao Paciente Oncológico no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de realização de exames de rastreio para câncer colorretal, por meio da pesquisa de sangue oculto nas fezes e colonoscopia, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização do medicamento Leqembi (Lecanemabe) no âmbito do sistema municipal de saúde para pacientes com doença de Alzheimer em estágio inicial, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio ao Acesso à Terapia Celular CAR-T para pacientes oncológicos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Atenção Psicossocial Preventiva e Acolhimento Inicial em Saúde Mental

Institui o Programa Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Osteoporose, com garantia de acesso gratuito à densitometria óssea no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e ampliar parcerias com organizações da sociedade civil que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para inclusão de atendimento a maiores de 18 anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 10.982/25 que dispensa o uso de uniforme escolar por estudantes com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a vacinação e a coleta de sangue para exames laboratoriais domiciliar aos assistidos da Associação das Mães Coragem, Pais e Amigos de Autistas (AMAC), no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a vacinação e a coleta de sangue para exames laboratoriais domiciliar aos assistidos da Associação dos Pais, Profissionais e Amigos dos Autistas de Cabo Frio e Região dos Lagos - Casa Azul (APPAA), no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Coleta Humanizada TEA, para crianças com o Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Municipal de Empregabilidade Inclusiva para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso de mães, pais e responsáveis atípicos às instituições de ensino da rede municipal de Cabo Frio antes do início das aulas para fins de adaptação e bem-estar das crianças, e dá outras providências.

Institui o Programa TEA Seguro, que oferece capacitação em primeiros socorros e manejo de emergências comportamentais voltado a familiares, cuidadores e profissionais da educação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui normas de acessibilidade no transporte público para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui no Município de Cabo Frio a UIA – Unidade Itinerante do Autismo, destinada ao diagnóstico precoce, acompanhamento multidisciplinar, orientação familiar e inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Institui normas de acessibilidade no transporte público para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal denominado “Despertar do Autismo”, de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá outras providências.

Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Autismo Tardio, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria a Casa do Autista no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de áreas reservadas para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em eventos e shows realizados no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar e consumir alimentos e utensílios alimentares específicos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Patrocínios e Apoio Institucional no Município de Cabo Frio, autoriza a concessão e o recebimento de patrocínios pela administração pública municipal, disciplina os procedimentos de seleção, formalização, execução, fiscalização e prestação de contas e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa Técnico de Apoio ao Esporte, com foco na realização de estudo socioeducacional, e de impacto social, nas ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cabo Frio (SELAZ), e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Economia Azul, de Impacto e Solidária e dá outras providências.