Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2026.

Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procurações Eletrônicas (e-PROCURAÇÃO), a Central de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e altera o Código Tributário Municipal.

Altera a Lei Complementar nº 2 de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre a alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do IBASCAF – Instituto de Beneficiários e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio.

Institui os processos consultivos para a indicação de Diretores-Gerais, Diretores-Adjuntos e Dirigentes de Turnos das unidades de ensino integrantes da Rede da Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio/RJ.

Dispõe sobre a Gratificação por Lotação Prioritária (GLP) para os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.508, de 23 de outubro de 2025, que autoriza a destinação de recursos provenientes da Tarifa de Acesso e Permanência de Veículos de Turismo.

Institui o Programa de Regularização e Atualização Cadastral e Fiscal de Imóveis (PRAFI) âmbito do Programa Bairro Legal, estabelecendo procedimentos para o levantamento de dados, a identificação do sujeito passivo e o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas não cadastradas, altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2.336, de 25 de janeiro de 2011 e Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão onerosa precedida de licitação na modalidade concorrência pública, a exploração do serviço público de estacionamento rotativo de veículos automotores e similares nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cabo Frio com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, vencidos até 31 de agosto de 2025.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cabo Frio com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, vencidos a partir de 01 de setembro de 2025.

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Cabo Frio e revoga a Lei nº 3.459, de 28 de março de 2022.

Altera o § 3º do Artigo 14 da Lei nº 4.502 de 14 de outubro de 2025.

Altera a Lei nº 3.632, de 23 de novembro de 2022, para permitir, em caráter excepcional, a queima e soltura de fogos de artifício durante eventos oficiais do Município de Cabo Frio, e revoga expressamente a Lei nº 4.499/2025.

Altera a Lei nº 3.022, de 26 de abril de 2019, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais."

Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de Cabo Frio para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRSD no Município de Cabo Frio em conformidade com o Código Tributário Municipal – CTM, Código de Limpeza Urbana Lei Nº 3.521, de 24 de maio de 2022 e a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Capoeira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia e sinalização adequada de alterações no trânsito no Município de Cabo Frio, visando a transparência e a mitigação de impactos econômico, e dá outras providências.

Dispõe sobre prioridade de atendimento aos doadores de sangue, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres estabelecidos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem aos frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.

Cria a Campanha de Conscientização e Alerta Sobre os Riscos de Vícios Associados a Jogos de Azar e Apostas On-Line.

Institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento.

Autoriza a realização da Campanha Permanente de Conscientização sobre a Comunicação Alternativa e Aumentativa no Município de Cabo Frio.

Institui o Calendário Anual do Futsal no Município de Cabo Frio, estabelece o período de realização das competições e define as categorias participantes e dá outras providenciais.

Institui o Calendário Oficial dos Esportes Praianos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da instalação de fiação aérea por empresas prestadoras de serviço e concessionárias de telefonia e internet na frente de pontos turísticos e/ou locais tombados no município.

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas Ilícitas e Lícitas, a ser comemorada anualmente no dia 26 de junho, em homenagem ao Dia Internacional de Conscientização Sobre o Uso e Abuso de Drogas, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 4.465 de 20 de março de 2025 que institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 2.166, de 23 de dezembro de 2008, revogada pela Lei nº 4.463/2025, e dá outras providências.

Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio e dispõe sobre outras providências.

Reconhece a posse tradicional e o domínio histórico de bem imóvel de relevante interesse histórico, cultural e religioso, e dá outras providências.

Reconhece o estado de calamidade financeira na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, declarado pelo Decreto nº 7.654, de 14 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.121, de 17 de outubro de 2024, que dispõe sobre a revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021, para adequá-la à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, em razão das Leis nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, e nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.

Institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Dispõe sobre o plantio de árvores em área a ser edificada, estabelece diretrizes para compensação ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção anual da tarifa de estacionamento rotativo para veículos licenciados em Cabo Frio, mediante doação solidária destinada às ações voltadas para políticas das mulheres, da melhor idade e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), na forma desta lei.

Institui o Programa “Multa do bem azul” no Município de Cabo Frio, conferindo remissão parcial do valor de multas de trânsito e de estacionamento, mediante doação a entidades de utilidade pública e dá outras providências.

Reestrutura o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, anteriormente denominado Conselho Municipal de Emprego e Renda – CMER, e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER, instrumentos de execução da política municipal de trabalho, emprego e renda no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, dá Outras Providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.988, de 13 de junho de 2024, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, para estabelecer nova redação, incorporar princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.

Institui o “Tributo de Amor – Programa de Perdão Fiscal Solidário de Cabo Frio”, que concede remissão parcial de encargos sobre créditos públicos, mediante contrapartidas de responsabilidade social, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Condutas da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui o Programa “Bairro Legal” no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2073, de 19 de outubro de 2007 e cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.905, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Altera os artigos 3º e 5º, da Lei nº 2.880, de 2 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município ou nela ampliem suas atividades, modificando a presidência e a composição do Grupo Executivo - GEX.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a reverter os bens ao Município de Cabo Frio.

Altera a Lei n° 2.970, de 13 de setembro de 2018, que “Institui a Semana Municipal da Diversidade Sexual e o Dia da Parada do Orgulho LGBT de Cabo Frio no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio”.

Altera a Lei Complementar nº 67, de 15 de maio de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Regime Especial Médico (GREM) e da Gratificação de Suporte à Saúde (GSS), no âmbito da Administração Direta do Município de Cabo Frio, institui a Corregedoria-Geral da Saúde, altera a nomenclatura de cargo efetivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 3.204, de 20 de julho de 2020, revogada pela Lei n° 4.463/2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Cabo Frio o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.

Institui o Programa Disque Cidade Limpa no Município de Cabo Frio e atribui à autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, a responsabilidade pela sua implementação e gestão.

Dispõe sobre a normatização e cumprimento do artigo 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que diz respeito a conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a adaptar as bibliotecas públicas municipais para a acessibilidade de indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a exibição de informações de turismo e cultura antes das sessões de cinema no Município de Cabo Frio

Torna obrigatória a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas escolas infantis e creches públicas.

Dispõe sobre a execução da Campanha Municipal de Prevenção ao Crime Cibernético.

Institui o pagamento das passagens do Sistema de Transporte Público Coletivo por meio de PIX e Código Eletrônico QR.

Dispõe sobre a inclusão do evento "Passarinhar - Cabo Frio" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no âmbito no Município de Cabo Frio e dispõe de outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Passa a denominar-se Rua dos Biquinis, o trecho da atual Rua José Rodrigues Póvoas que inicia entre a Rua Jorge Veiga e a Rua Daldevino José Rodrigues, localizada no Bairro Gamboa neste Município.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM NOVOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Cabo Frio - FECMCF.

Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados as pessoas com transtorno do espectro autista em cabo frio e dá outras providências.

Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Cabo Frio.

Estabelece diretrizes para a inclusão, proteção e garantia de direitos das pessoas neurodivergentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para aquisição e distribuição de abafadores auricular com cancelamento de ruído ativo pelo Poder Público Municipal a pessoas com hipersensibilidade auditiva, cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento do imóvel da Estação Ferroviária Cabo Frio - EFM como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico de Natureza Material e Imaterial do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais às crianças pertencentes à família monoparental.

Institui a Semana Municipal do Motociclista no Município de Cabo Frio.

Garante aos obesos na utilização do transporte coletivo urbano e rural, o acesso exclusivo pela porta localizada em oposição a roleta, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza a implantação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em Tamoios, Segundo Distrito de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a campanha municipal permanente de conscientização e divulgação da lei Nacional nº 14.674/2023, que trata do auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica.

Passa a denominar-se Praça Evaldo Giacomolli conhecido como “Baleta”, a praça situada no entroncamento entre a Avenida América Central e a Rua Marquês de Olinda, no Bairro São Cristóvão.

Institui a Semana Municipal do Direito nas Escolas da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre a internação humanizada no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do CatRua - (Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua) e dá outras providências.

ALTERA A LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A “VOLTA DA LAGUNA 100 KM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão Infantojuvenil a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 12 de outubro.

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a Gratificação por Regime Adicional de Serviço (GRAS) para a Guarda Civil Municipal e para a Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Civil Municipal e para a Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio e dá outras providências.

Proíbe a nomeação em cargos, empregos ou funções públicas de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais no Município de Cabo Frio.

Institui o selo “MARÉ BOA” no Município de Cabo Frio para embarcações vistoriadas pela Guarda Marítima Municipal, bem como instituir a obrigação de disponibilizar em plataforma eletrônica no portal da transparência as embarcações e timoneiros habilitados pelo selo.

Estabelece o tratamento humanizado à criança portadora de autismo nas creches públicas do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Declara como integrante do Patrimônio Cultural do Município de Cabo Frio o Mercado Municipal Sebastião Lan, localizado no Bairro Jardim Caiçara.

Declara como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial de Cabo Frio a Cocada do Adão, neste município.

Institui o direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Reconhece a atividade de Pesca Artesanal como Patrimônio Cultural do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Programa de Gestação e Parto Humanizados em Cabo Frio com instalação de Centros de Parto Humanizado para o atendimento à pessoa grávida no período gravídico-puerperal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 9.821 de 26 de agosto de 2021 no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade dos fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor na forma que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a colocação de torres de carregamento de celular em repartições públicas no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o direito da trabalhadora gestante ou adotante ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, no âmbito da administração pública do Município de Cabo Frio.

Institui o dia do músico a ser comemorado no dia 22 de novembro no município de cabo frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7574 de 12 de maio de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes de seus consumidores.

Institui o Programa Patrulha da Pessoa Idosa no Município de Cabo Frio.

Proíbe sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação de sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a vacinação contra o vírus HPV de crianças e adolescentes nas unidades escolares na rede municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Diocese de Cabo Frio - RJ da Igreja Católica Apostólica Brasileira - ICAB, no âmbito do Município de Cabo Frio

Altera os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 3.223, de 1° de outubro de 2020.

Institui o programa de criação de ambulância veterinária para atendimento médico-veterinário no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de desenvolvimento do turismo sustentável no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da Síndrome de Down, no âmbito do Município e dá outras providências.

Assegura a criança e ao adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências intelectuais, prioridade nas consultas com psiquiatra e psicólogos na rede municipal de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de lixeiras ecológicas para recolhimento dos materiais orgânicos produzidos em feiras livres, artesanais, eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Regulamenta a permanência de animais domésticos, sob responsabilidade dos tutores, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, vítimas de desastres naturais ou quaisquer eventos que criem a necessidade do acolhimento.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Difícil Provimento aos servidores em exercício em unidade escolar localizada na Zona Rural ou em área remanescente de quilombo e dá outras providências.

Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir de seu protocolo.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 3.307/2021, e dá outras providências.

Cria o programa de plataforma digital para oferecer curso básico de informática para os alunos da rede pública de ensino no Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Artístico, Cultural e Esportivo “Calçada da Fama” e dá outras providências.

Institui a “Semana da Enfermagem”, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às áreas verdes de propriedade do Município de Cabo Frio.

Cria o Arquivo Histórico do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto – “Plus Codes” para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam CODLOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a criação e implementação do Observatório de Turismo de Cabo Frio – OBSERVATUR/CF e dá outras providências.

Cria o Polo Cultural, Gastronômico e Turístico da Praia do Forte e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Serviço de Fisioterapia Domiciliar assistida por unidade móvel devidamente equipada.

Dispõe sobre a criação do Projeto Defesinha em Cabo Frio.

Institui o serviço de loteria do Município de Cabo Frio - LOTECAF, serviço público municipal destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais.

Dispõe sobre o tombamento como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico, de natureza material e imaterial, da Cidade de Cabo Frio, a construção localizada na Rua Cel. Ferreira, nº 1.153, Bairro Portinho.

Torna obrigatório aos estabelecimentos privados e públicos do município, colocar, de forma visível, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da Fibromialgia.

Dispõe sobre a autorização de reajuste do salário dos Conselheiros Tutelares.

Dispõe sobre normatização da Lei Federal nº 14.626/2023, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista com reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo neste Município.

Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa que visa a entrega em residência de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas ou com deficiência, usuárias da Rede Municipal de Saúde no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a gestão compartilhada de resíduos sólidos no Município de Cabo Frio, em eventos particulares, em locais públicos e ou particulares.

Institui e estabelece Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de câmeras corporais individuais pela Guarda Municipal de Cabo Frio.

Institui o Dia do Antigomobilista no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Público Municipal a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.

Dispõe sobre o ordenamento dos cabeamentos das vias aéreas do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Regulamenta o programa de estágio supervisionado superior na área de medicina no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Torna obrigatória ao serviço público de instalação de rede e distribuição de água, concedido ou próprio, no Município de Cabo Frio a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água.

Dispõe sobre a criação do Programa Odonto Móvel no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a instalação de semáforos inteligentes no Município de Cabo Frio para aumentar o tempo de travessia dos idosos, pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades / superdotação no Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Municipal Conviver de combate à alienação parental no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI, a serem realizados anualmente no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e lojas de departamentos localizados no Município de Cabo Frio utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos postes afixados em locais públicos e privados do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Agente Jovem Ambiental no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o desenvolvimento da Alfabetização Midiática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio o estudo de orientações básicas sobre educação financeira, economia doméstica e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicidade no Portal de Transparência dos dados relativos ao transporte coletivo por ônibus no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a inclusão de noções básicas de educação no trânsito na rede de ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação da carteira digital dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Dispõe sobre a acessibilidade em hospitais, clinicas e postos de saúde para pessoas com nanismo em todo o território municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a criação de uma Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui homenagem à filósofa e ambientalista Amena Mayal, constituída por um busto a ser instalado na rua que leva o seu nome, no Bairro Passagem.

Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola.

Institui a implantação de cursos gratuitos à mulher gestante sobre os cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica e dá outras providências.

Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e / ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.

Fica criado o Sistema Municipal de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública municipal.

Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação de redes de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos correlatos em todos os loteamentos e condomínios residenciais a serem implantados no Município, fixando, ainda, prazo final para a substituição de toda a fiação aérea por subterrânea, sob pena de multa por descumprimento.

Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Município de Cabo Frio.

Cria procedimento especial de autodeclaração, para fins de tornar mais ágil o licenciamento de estabelecimentos no Município de Cabo Frio.

Estabelece parâmetros para a organização, estruturação e planejamento turístico anual do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Determina a instalação de guichê no Depósito Municipal de Cabo Frio para recebimento de diárias e imediata retirada de veículo.

Dispõe sobre o reordenamento do trânsito e da mobilidade urbana nos arredores do 18º Grupamento de Bombeiro Militar em Cabo Frio para proporcionar maior celeridade e eficiência em operações de salvamento e dá outras providências.

Reconhece os Rodeios Campeiros como Patrimônio Cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação “Dia da Superação” no Município de Cabo Frio e dá outras providencias.

Institui Semana de Incentivo à Doação de Cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a premiação “Professor Inovador” aos professores da Rede Pública Municipal, Rede Privada e de Educação Especial no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre incentivos aos doadores de sangue do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Projeto Banda Marcial Cabo-friense.

Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME no Município de Cabo Frio.

Institui o sistema de seguro para veículos estacionados nas vias e nos logradouros públicos abrangidos pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Parquímetro) no Município de Cabo Frio.

Garante o direito de meia-entrada às pessoas que comprovarem a condição de doadores de sangue.

Dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Nutricional Direcionado ao Transtorno Alimentar Restritivo/Evitativo - TARE, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de dispositivos de energia elétrica e dá outras providências.

Determina regras de distribuição financeira dos Royalties do Petróleo, recebidos da União, no Município de Cabo Frio, em função da exploração de petróleo, gás natural, e outros hidrocarbonetos fluidos, conforme abrangência da legislação federal e estadual vigente sobre o tema.

Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Município de Cabo Frio - Lei do Padre Júlio Lancelotti.

Institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prestação de informações a consumidores com deficiência visual no Município de Cabo Frio pelos prestadores de serviços que especifica.

Dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no Terminal Rodoviário do Município de Cabo Frio às pessoas com deficiência que utilizem cadeiras de rodas e da outras providências.

Institui o Programa Cuidando do Idoso nos hospitais públicos e privados do município.

Fica criado o Projeto de Interconexão das Ciclovias existentes na cidade de Cabo Frio.

Dispõe sobre a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de Cabo Frio e dá outras providências.

Estabelece no âmbito do município, a proibição de realização de qualquer tipo de evento que envolva maus-tratos e crueldade com animais, na forma que menciona.

Estabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico e dá outras providências.

Institui o Programa de Mútua Cooperação entre as Comunidades Terapêuticas instaladas no Município de Cabo Frio e o Poder Público através de termo de colaboração e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Lazer Acessível e de adaptação de praças públicas às pessoas com deficiência.

Estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Município de Cabo Frio e da outras providências.

Dispõe sobre a criação da Hora do Silêncio nos mercados e supermercados, de médio e grande porte, e similares, para garantir a redução de estímulos visuais, sensoriais e orais, proporcionando ambientes adequados e acessíveis às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a concessão de óculos às pessoas com deficiência e ou comprometimento no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Torna obrigatória a afixação permanente do número de vagas disponíveis nas escolas de ensino fundamental e creches particulares do município.

Institui a obrigatoriedade da realização de exame “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos para a detecção de Atrofia Muscular Espinhal – AME, no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Programa Turistando, bem como estabelece políticas de incentivo ao desenvolvimento turístico de integração intermunicipal por meio de parcerias público-privado.

Cria os Jogos Estudantis para portadores de deficiência na Rede Municipal de Ensino.

Institui a Campanha Municipal de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Cabo Frio a divulgação permanente da ação de bater palmas para o reencontro de crianças perdidas e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicidade dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde básica nos sites oficiais da administração municipal de Cabo Frio e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão de táxi outorgada pelo Município de Cabo Frio; regulamenta a transferência do direito à exploração do serviço de táxi nos termos do art.12-a da lei federal n° 12.587/12, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informações sobre Doenças Cardiovasculares.

Institui o Projeto Mar Sem Lixo que dispõe sobre a promoção da cultura oceânica no programa de ensino das escolas da rede pública de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Comissão de Conscientização, Prevenção, Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas e cartazes em bancos pagadores e terminais de auto atendimento, contendo a informação da necessidade de atualização do CADÚNICO junto ao CRAS, de modo a evitar o cancelamento do benefício de prestação continuada (LOAS).

Institui a implementação do tênis de mesa e futmesa nas escolas municipais e praças públicas da cidade de Cabo Frio como modalidades alternativas para prática de atividades físicas.

Institui no âmbito do Município, o Programa Doadores do Futuro e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as pessoas com deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Permanente de Incentivo ao Uso de Energia Solar nas escolas da rede pública municipal de ensino de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniado no Município de Cabo Frio, a fixarem placas com a informação de que é direito da parturiente ter a presença de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato.

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (imobiliárias) no combate do criadouro de mosquitos Aedes Aegypti, em imóveis de sua administração.

Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Depósito Público Municipal e do serviço de remoção, armazenamento e guarda de embarcações e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento via correio eletrônico (e-mail) de serviços essenciais e contínuos no Município de Cabo Frio.

Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados, no Município de Cabo Frio.

Institui a obrigatoriedade da realização do teste escala M-CHAT em crianças para a detecção do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Cabo Frio.

Institui o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, no Município de Cabo Frio.

Institui a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição das concessionárias de serviços essenciais a suspenderem o fornecimento dos seus serviços após o prazo de 90 dias do vencimento da fatura vencida e não paga no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Passaporte Cultural para alunos da Rede Pública Municipal de ensino no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Merenda nas Férias, e dá outras providências.

Dispõe sobre os profissionais aptos a operar de forma exclusiva os equipamentos emissores de radiação ionizante e dá outras providências.

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial e racismo em eventos esportivos e dá outras providências.

Institui o evento "InterRio" no Calendário Oficial de eventos do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo.

Institui no Município de Cabo Frio o Dia da Cidadania e inclui suas atividades no Calendário Oficial de eventos da municipalidade.

Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

Dispõe sobre a criação do Espaço do Sal de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de fatura impressa em papel ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos continuados no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde - PMPICEPS no âmbito do Município e dá outras providências.

Institui ações de prevenção sobre a violência contra o idoso como parte das atividades de atenção primária na saúde da família, desenvolvidas pelos agentes de saúde do Município de Cabo Frio.

Fica proibida a prática das atividades aerodesportiva de voo livre em áreas não autorizadas expressamente pelo Poder Público Municipal

Dispõe sobre a proibição aos postos de combustíveis do Município de Cabo Frio abastecerem com Gás Natural Veicular – GNV veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.

Dispõe sobre a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações boletos e demais correspondências emitidas pela administração direta e indireta, concessionárias municipais e empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos.

Dispõe sobre a criação do Programa Adote Uma Lixeira na Orla de Tamoios, no 2º Distrito de Cabo Frio.

Cria o Sistema Único de Saúde Animal (SUS Animal) visando regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Ficam destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura do Município de Cabo Frio, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.

Torna obrigatória a instalação de sistemas fotovoltaicos (energia solar) em prédios públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências.

Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Cabo Frio.

Institui a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança - Carteira de Vacinação - no momento da matrícula escolar.

Institui no Município de Cabo Frio a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.

Institui o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educativas para os alunos da rede municipal de ensino, com o intuito de conscientizá-los sobre a prevenção e combate do Aedes Aegypti, no Município de Cabo Frio.

ACRESCENTA-SE INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA”.

Dispõe sobre a publicação no portal da transparência da prefeitura a listagem de funcionários da saúde com sua função e/ou especialidade.

Institui no Município de Cabo Frio, o Projeto Saber Direito, que contempla a prática de ministrar palestras sobre temas ligados ao direito público e privado.

Institui o Programa Maternidade Responsável no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras, nos estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Passe Livre Atleta no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Fica instituído o Programa Censo Inclusão e Cadastro Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Confere ao advogado constituído pela parte, poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cabo Frio, a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia Consulta e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de bicicletas elétricas e patinetes e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de itens básicos de higiene para as crianças nas creches do Município de Cabo Frio.

Disciplina no âmbito do Município de Cabo Frio atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.

Dispõe sobre a proibição no perímetro urbano do Município de Cabo Frio a utilização de veículos movidos a tração animal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação, Vandalismo e Depredação no âmbito do Município de Cabo Frio.

Acrescenta-se incisos ao artigo 1º da Lei nº 3.326 de 18 de outubro de 2021 que “autoriza o poder executivo a incluir no calendário oficial de eventos do Município os eventos que menciona”.

Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município de Cabo Frio, com base na Lei Federal nº 12.244/2010.

Institui o Programa Guarda na Escola no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em crianças e adolescentes.

Estabelece a preferência na entrega de premiações e benefícios aos paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas em conjunto, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do poder público ou privado.

Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna.

Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.550 de 17 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre a criação do Programa Agroecologia no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Natural do Anjo Caído (PARNAC) e dá outras providências.

Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Prêmio Destaque PROCON/CABO FRIO, a ser conferido a empresas que operam no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Cabo Frio e dá outras providências

Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio em complemento à Lei Federal nº 13.819/2019.

Dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de trânsito no portal de transparência do Município de Cabo Frio.

Determina que os serviços terceirizados pelo poder público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.

Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a Rede Pública Municipal de Saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ação Primeiro RG no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o programa sol amigo da criança de prevenção ao câncer de pele como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental, na rede de ensino municipal e particular na cidade de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos e dá outras providências.

Institui a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a qualidade da água consumida pela população de Cabo Frio.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a livre demanda de atendimento nas UBSS/USFS.

Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos em shoppings centers.

Dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e dá outras providências.

Cria o Projeto Guarda Mirim no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários e dá outras providências.

Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.

Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal e dá outras providências.

Cria no Município de Cabo Frio a Semana da Saúde.

Dispõe sobre a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de trabalho, ou de sua manutenção, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº. 6391/2013 de 16 de janeiro de 2013 que determina que as óticas localizadas no Município de Cabo Frio forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda.

Estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental.

Estabelece o sistema QR Code de informações gerais do setor turístico e cultural no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre normatização da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995 no âmbito do Município de Cabo Frio, tornando obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 3.663, de 05 de outubro de 2001, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no município, a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.

Obriga a Rede Municipal de Saúde e Assistência Social a disponibilizar exame psicológico aos alunos da Rede Municipal de Educação no início de cada ano letivo e a cada semestre.

Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre Campanha Educativa Permanente de conhecimentos básicos de cidadania para os alunos da Rede Pública Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre canais de comunicação na Guarda Municipal como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam o atendimento célere e ágil a mulher, idoso e deficiente, e dá outras disposições.

Dispõe sobre critérios prévios para o fechamento de estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a implantação de serviço psicológico nos Hospitais Municipais, Unidades de Pronto Atendimento, Unidades de Saúde Emergenciais e municipais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 2.300, de 28 de julho de 1994, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a criação de caixas adaptáveis aos portadores de deficiência física nos supermercados

Torna obrigatória a divulgação em todos os postos de saúde, escolas da rede pública e repartições públicas municipais, a relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos ou entidade correlata no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de iluminação obrigatória nos abrigos dos pontos de ônibus.

Dispõe sobre a capacitação em empreendedorismo digital e inovação no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios no Município de Cabo Frio.

Fica instituído no Município de Cabo Frio o dia 9 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e reconhece suas atividades como atividade de risco.

Dispõe sobre a notificação ao Poder Público quando abertas as comportas das estações de tratamento de esgoto, no Município de Cabo Frio.

Institui diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Projeto SABER - Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Médico Amigo da Escola nos centros educacionais do Município de Cabo Frio e cria o Selo Médico Amigo da Escola e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Doença da Endometriose, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Determina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município de Cabo Frio adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação da Guarda Municipal para atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui a campanha Julho Sem Plástico, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico.

Institui o Programa de Anistia de Juros e Multas sobre Impostos Atrasados em Tempo de Pandemia no ano de 2020 e dá outras providências.

Cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Pública Municipal de Saúde de Cabo Frio.

Garante aos estudantes do Município de Cabo Frio o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica, que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Combate aos Crimes de Internet e institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial no Município de Cabo Frio o projeto voluntário de doação de livros denominado Árvore do Saber.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis, situados no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação, e dá outras providências.

Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e ainda, aos atendimentos em regime domiciliar na modalidade Home Care e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial do Município a Semana da Família Cristã e dá outras providências.

Institui o Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando tratar-se de aquisição do primeiro imóvel do contribuinte e dá outras providências.

Passa a se chamar Programa Municipal de Incubadoras de Empresas, Cooperativas Sociais e Parque Tecnológico – INTEC CABO FRIO, o programa mencionado na Lei 2.375 de 15 de setembro de 2011 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Odontologia (CEMOD), em Tamoios, e a celebrar convênios com faculdades de odontologia, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e dá outras providencias.

Institui no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio setembro como o "Mês da Cultura Gospel" e dá outras providências.

Cria no âmbito do município, a obrigatoriedade de atendimento médico especializado em mastologia na Estratégia Saúde da Família (ESF) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Institui a realização do manejo da restinga no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre criação do Polo CVV - Centro de Valorização da Vida no Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos efetivos e estáveis e a remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas da Câmara Municipal de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha do Japonês, com a devida desapropriação da área do seu entorno, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Praia das Palmeiras e dá outras providências.

Regulamenta a travessia de passageiros entre os bairros Passagem, Ogiva e a Ilha do Japonês, em Cabo Frio.

Fica criado o Centro de Memória de Cabo Frio, um espaço dedicado à coleta, guarda, conservação, pesquisa e difusão do acervo histórico dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre regulamentação de trânsito de veículos pesados nas adjacências do entorno do Largo São Benedito, no Bairro da Passagem.

Dispõe sobre a interrupção de acessos a carros na orla da Praia de Tamoios aos domingos e feriados.

Prevê a instalação de árvores solares em parques municipais, praças e centros esportivos.

Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade de Cabo Frio o Boulevard Canal, localizado no Bairro São Bento e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios afixarem placa informando a gratuidade da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Cabo Frio todo o entorno da Rua Porto Alegre e adjacências, localizado no Bairro das Palmeiras, que passa a denominar-se Polo Gastronômico da Rua Porto Alegre e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Natural e Ecológico das Perynas, conferindo-lhe estatus de unidade de conservação da natureza e dá outras providências.

Proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores - flanelinhas - em vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio.

Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches pertencentes e conveniadas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município àquele que ministrar soroterapia no Município de Cabo Frio sem a habilitação e/ou prescrição médica necessária e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira como temas a serem abordados no contra turno das escolas municipais e de período integral e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de informação da existência do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde - SUS.

Cria o Programa "Pau-Brasil – Plantando e Conhecendo a História" a ser desenvolvido nas escolas municipais.

Proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil para promover a segurança e reduzir o número de afogamentos de crianças no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o uso de asfalto ecológico (asfalto borracha) nas obras públicas de pavimentação e recapeamento realizadas no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração à Lei nº 3.391, de 13 de dezembro de 2021, que institui o Selo Mulher na Minha Empresa e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei nº 2460 de 19 dezembro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes do quadro permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Robótica Educacional nas unidades municipais do Sistema Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Artística e Cultural Canta Cabo Frio, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.

Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade de Cabo Frio a Orla da Praia do Siqueira, localizada no Bairro Praia do Siqueira e dá outras providências.

Dispõe sobre a valorização e a inclusão das pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras na publicidade institucional do Município.

Determina a inclusão, em página oficial da administração municipal, de aba específica, de fácil localização pela página inicial, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos bem como destaque de todos os benefícios que lhes são concedidos por Lei.

Dispõe sobre a criação do Programa “Emprega+ Cabo Frio”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas agências e postos de serviços bancários de Cabo Frio.

Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de inscrição em eventos esportivos para atletas com deficiência e atletas da terceira idade no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a adequação e normatização do Passe Livre para a pessoa com deficiência e pessoa com doença crônica em tratamento e dá outras providências.

Institui o benefício municipal “Encorajadas a Recomeçar” para as mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

Inclui o Festival Internacional de Dança no Calendário Oficial de eventos do Município.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7.377, de 14 de julho de 2016, no âmbito do Município de Cabo Frio, regulamentando o ressarcimento ao consumidor pela concessionária de energia elétrica que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro na ocorrência de dano.

Proíbe a afixação de placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e afins, junto aos postes, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7872, de 02 de março de 2018, determinando a proibição da prática de fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a regulamentação do Grupamento de Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, vinculado à estrutura da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Dia do Skate em Cabo Frio e a semana Municipal do Skate em Cabo Frio e dá providências.

Dispõe sobre o abate humanitário de animais destinados ao consumo, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Estabelece o Marco Regulatório Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.

Autoriza o Município a prestar serviço de saúde de inserção do dispositivo intrauterino, DIU Mirena, no Hospital Municipal da Mulher, pós-parto ou pós-abortamento e dá outras providências.

Institui no Município de Cabo Frio, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de show, boates, empresas de promoções e eventos e outros estabelecimentos similares divulgarem, antes do início de eventos e shows, instruções de segurança e de evasão em caso de pânico, incêndio, tumulto e sinistros e dá outras providências.

Dispõe sobre assegurar o transporte gratuito da gestante em acompanhamento no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades de saúde públicas municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Público no Município de Cabo Frio de realizar sinalização horizontal e vertical de todas as vias após recapeamento, pavimentação, instalação de redutor de velocidade, faixa elevada de pedestres e lombada e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Circuito Municipal de Futevôlei no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.

Cria o Programa de Despoluição Eólica Socioambiental no Município de Cabo Frio.

Institui o serviço itinerante de exame de vista no âmbito municipal.

Dispõe sobre o incentivo ao patrocínio de atletas com deficiência.

Dispõe sobre o Programa de Orientação Profissional Especializada para os alunos das Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.

Cria no âmbito do Município de Cabo Frio o Programa Rua da Brincadeira.

Garante aos estudantes do Município de Cabo Frio o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a firmar convênios para promover realização de cursos de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a implantação de Assistência Psicológica a todos os professores da Rede Municipal de Educação Básica no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a autovistoria anual nas instalações de gás das escolas e unidades educacionais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento de grandes empreendimentos imobiliários e estabelecimentos hoteleiros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação das vagas escolares na Rede Pública Municipal de Ensino de Cabo Frio destinadas ao público da educação especial no site oficial do poder executivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no Município de Cabo Frio e estabelece multa aos infratores.

Dispõe sobre a distribuição gratuita do cordão de girassol para aqueles que possuam deficiências e transtornos ocultos.

Institui o Programa Gerando o Futuro, de apoio às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de programa de benefícios fiscais para empresas que contratem pessoas cuja idade seja igual ou superior a 50 anos no Município de Cabo Frio.

Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos cirúrgicos, médicos e ambulatoriais nas unidades de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da capacitação presencial para Auxiliares de Classe.

Dispõe sobre a criação do Projeto Reciclando o Futuro nas escolas.

Assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração, instituindo o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município de Cabo Frio denominado “Praia Sem Barreiras” e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros por aplicativos (App) oferecidos e solicitado exclusivamente no Município de Cabo Frio.

Estabelece que as concessionárias prestadoras do fornecimento de água e energia que atuam no Município de Cabo Frio não poderão negar ou impedir a religação dos serviços em caso de inadimplência de anterior inquilino, proprietário ou possuidor do imóvel e dá outras providências.

Cria o Campeonato Oficial de Futebol Amador no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI – do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação nas UBS (Unidade Básica de Saúde) e ESF (Estratégia Saúde da Família) cartazes sobre o sinal vermelho contra a violência doméstica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guichês de caixa para atendimentos aos clientes pelas instituições bancárias.

Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento Cruzada Evangelística de Tamoios.

Institui o Projeto Caçamba Comunitária no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.939, de 04 de abril de 2011, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.

Cria o PET PARK – Espaço público para cães, na praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e da Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros públicos no interior dos supermercados no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Cabo Frio.

Institui o programa “Um Olhar à Saúde Mental” que visa proporcionar acompanhamento psicológico aos profissionais lotados na Secretaria de Educação e dá outras providências.

Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar no Município de Cabo Frio.

Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências.

Torna obrigatório em supermercados, hipermercados, hortifrutis e/ou congêneres a disponibilização de carrinho com escadas, de modo a possibilitar a retirada das mercadorias pelos consumidores que sofrem com baixa estatura e nanismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde que operam no Município de Cabo Frio, em atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável.

Dispõe sobre a autorização do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de climatização nos meios de transportes públicos coletivos de passageiros do Município de Cabo Frio.

Cria o índice de segurança das Escolas Municipais da Cidade de Cabo Frio.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Bloco da Farinha e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de visitas semestrais a asilos e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.342, de 8 de novembro de 2021, que institui a Lei "Lucas Begalli Zamora" que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas escolas da rede pública, bem como nas escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.

Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar no Município de Cabo Frio.

Institui a Semana do Campo Limpo no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Reconhece os esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo como atividades de valor cultural, educativo, esportivo e turístico para o Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários e a substituição gradativa das lâmpadas utilizadas nos bens públicos e na rede municipal de iluminação pública de Cabo Frio.

Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Cabo Frio.

Cria o Projeto Geladeiroteca no âmbito no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em empresas fornecedoras de energia elétrica no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Passa a ser mão única a Avenida Independência, localizada em Tamoios, 2º Distrito.

Dispõe sobre o cumprimento do art. 29, V, da Constituição Federal e do art. 24, VI, da Lei Orgânica Municipal.

Acrescenta-se o Parágrafo único ao Artigo 6º da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002 e dá outras providências.

Altera o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002 e dá outras providências.

Fica acrescido o Parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei nº 1.406 de 26 de agosto de 1997, alterada pela Lei 2.708 de 12 de fevereiro de 2016.

Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a formulação de políticas públicas voltadas para o enfrentamento da questão social inerente à população em situação de rua no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o tombamento como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico de natureza imaterial da Cidade de Cabo Frio o Coral Cantavento.

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL).

Dispõe sobre implantação do sistema de monitoramento eletrônico com câmeras de vigilâncias fixas no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela Rede Municipal de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer e dá outras providências.

Fica considerado Patrimônio Imaterial do Município de Cabo Frio o tradicional Discaralha Bloco.

Fica considerado Patrimônio Imaterial do Município de Cabo Frio o tradicional Bloco Praibola.

Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a vacinação contra gripe canina, no âmbito do Município de Cabo Frio e da outras providências.

Dispõe sobre animais comunitários, estabelece normas para seu abrigamento no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de horário para a realização de operações de carga e descarga em vias públicas no âmbito do Município de Cabo Frio, na forma que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos de obterem novamente sua guarda e de outros animais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Pró-Animal (FUMPAN) no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Regulamento Cemiterial e Capelas do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Fica assegurado o direito de toda mulher ter acompanhante, pessoa da sua livre escolha, nas consultas e exames, principalmente os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Cabo Frio.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio o "Dia Municipal do Vendedor Ambulante", a ser comemorado anualmente no dia 14 de novembro.

Dispõe sobre a Estratégia Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto.

Dispõe sobre a proibição de porte e uso de equipamentos sonoros nas vias públicas, praias e locais abertos de visitação turística do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Sistema Municipal de alerta de desastres Climáticos e dá outras Providências.

Dispõe sobre a adequação das calçadas às normas da ABNT, para garantia de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência visual.

Dispõe sobre a aplicação de 2,5% dos recursos arrecadados com multas de trânsito no Município de Cabo Frio, na promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Científica, Tecnológica e Sustentável de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose e dá outras providências.

Dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Institui a Campanha do Agasalho - Vamos Aquecer Um Coração Cabo-friense, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema Braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante.

Cria o Programa Recuperar, para fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a regulamentação na contratação de estagiários nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal e da outras providências.

Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Edificação Sustentável, que concede prioridade na concessão do Habite-se à edificação que adotar medidas de integração e preservação do meio ambiente.

Dispõe sobre a isenção da taxa de abertura de processo administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, para aqueles considerados hipossuficientes e aos idosos acima de sessenta anos, e dá outras providências.

Determina a publicidade online dos relatórios de obras, consertos e manutenção públicos no Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com empresas distribuidoras de medicamentos.

Dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico do Bairro Santo Antônio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação de placa que informe sobre a proibição de discriminação nos locais em que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Cabo-friense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL), e dá outras providências.

Estabelece a prestação de contas quinzenal do Poder Executivo Municipal acerca de receitas e despesas com a pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para que microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEI) funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.

Estabelece a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer, e dá outras providências.

Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município de Cabo Frio.

Institui a realização do Censo de Inclusão da Pessoa Surda no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para munícipes em eventos esportivos realizados em Cabo Frio promovido ou com o apoio da Prefeitura Municipal, neste município.

Institui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior existentes no Município de Cabo Frio, objetivando a concessão de bolsas de estudo e desconto de mensalidades escolares a alunos atletas, e dá outras providências.

Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino.

Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a agendar consultas e exames no prazo máximo de 48 horas aos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).

Dispõe sobre o controle de prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Clube Escola, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Cabo Frio.

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, e dá outras providências.

Passa a denominar-se praça Mirian Domingues Alencar, a praça situada no entroncamento da Rua Brilhante e da Rua Cristal, no Bairro Portinho.

Passa a denominar-se Praça Francisco Alves de Lima (Chico Lima), a praça situada na Rua Antônio Francisco Ferreira, no Bairro Ville Blanche.

Passa a denominar-se Praça Norivaldo Gomes da Silva Alberto, a praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e da Rua Cristal, no Bairro Novo Portinho.

Cria as placas de identificação no âmbito de execução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre sua publicação através do portal da transparência do Município.

Cria o Núcleo de Educação Permanente em Saúde no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Oficializa a denominação do logradouro Travessa Abílio Gonçalves Pereira, localizada no Bairro Cajueiro, neste Município.

Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Bairro Maria Joaquina do Segundo Distrito – Tamoios, no Município de Cabo Frio.

Passa a denominar-se Rua Jasmim, a Rua "A", paralela à Rua das Crianças, localizada no Bairro Porto do Carro, neste Município.

Passa a denominar-se Praça Hilda Lessa, a praça localizada na Rua Zé Pretinho, no Bairro Itajurú, neste Município.

Dispõe sobre prioridade de atendimento aos doadores de sangue, em todas as instituições financeiras no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização do atendimento à Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - no âmbito das autarquias municipais IBASCAF e COMSERCAF.

Dispõe sobre prioridade de atendimento aos idosos, deficientes físicos, gestantes e portadores de doenças graves junto ao posto de atendimento na Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio e dá outras providências.

Passa a denominar-se Aires Bessa de Figueiredo a Praça Pública localizada em Unamar - 2º Distrito de Cabo Frio.

Dispõe sobre o Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Cabo Frio - PROHDOM, e dá outras providências.

Institui o Programa Para Tratamento de Doenças Raras na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária de Incêndio e de Proteção Ambiental no âmbito da Cidade de Cabo Frio, e dá outras providências.

Autoriza a criação dos "Cachorródromos", "Pet Parks" e "Espaços Pet" - espaços públicos para cães e gatos e da outras providências.

Institui o programa Habite-se Legal, assegurando o direito do cidadão à regularização do seu imóvel, nas áreas urbanas, rurais e industriais deste Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui o Programa Caçamba Coletiva e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de parada para embarque e desembarque de alunos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e meios de transporte e dá outras providências.

Inclui no calendário de eventos do Município de Cabo Frio a "Caminhada de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, das doze horas de sexta-feira até às oito horas da segunda-feira subsequente, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados e revoga a lei 1473 de 12 agosto de 1999.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar.

Institui o Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico aos Servidores Públicos do Município de Cabo Frio atuantes no combate à Covid 19, na forma que menciona.

Dispõe sobre a coleta em domicílio de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o Município, e dá outras providências.

Autoriza a doação de aparelhos auditivos pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Cabo Frio.

Institui o Programa Municipal de Conscientização da Depressão InfantoJuvenil.

Dispõe sobre o Programa de Alimentação Diferenciada às Crianças Portadoras de Diabetes detectadas pela Secretaria Municipal de Saúde que forem alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica.

Dispõe sobre o treinamento que possibilite aos profissionais da educação e agentes de saúde a identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração à Lei nº 3.271, de 6 de abril de 2021, que denomina José Guilherme Oliveira a antiga Rua Romário Gomes, no Bairro Jardim Flamboyant, em Cabo Frio.

Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764/2012 em todas as escolas públicas e privadas na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal "Meu Bairro Melhor" no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno De Espectro Autista - TEA no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prioridade de marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose, no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio em hospitais, escolas, APAES e novos empreendimentos que possuírem potencial risco a sinistros no Município de Cabo Frio.

O Código de Obras é uma lei que estipula as normas técnicas para a execução de qualquer tipo de construção. Nele, estão definidos os procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras, licenças para execução e penalidades para os casos de descumprimento da lei.

Passa a denominar-se “José Félix Chapelão" a praça localizada no Canto do Forte, na Avenida Almirante Barroso, Bairro Passagem.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG).

Oficializa a denominação da Avenida Excelsior a avenida localizada entre a Rua Henrique Terra e a Rua Geraldo de Abreu, no Bairro Jardim Excelsior, 1º Distrito de Cabo Frio.

Altera o anexo único da Lei nº 3.478, de 19 de abril de 2022, que regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no Bairro Colinas do Peró II.

Dispõe sobre denominação de Rua do Moinho, no Bairro Peró.

Passa a denominar-se Praça Carlos Alberto Galvão (Catuka), a praça localizada no Bairro Passagem.

Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticos no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicarem o fato aos órgãos municipais competentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição em convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes no âmbito do município de cabo frio apresentar cláusulas ou regras restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

Institui programa para a criação de centro médico veterinário público municipal de saúde para atendimento de animais das espécies canina e felina na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Rua José de Lourdes no Bairro Botafogo - 2º Distrito.

Dispõe sobre a queima, a soltura e a comercialização de fogos de artifício de estampido no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Denomina Parque Municipal Márcio Werneck, o Parque Municipal da Boca da Barra, criado pelo artigo 194 da Lei Orgânica Municipal.

Cria a Sala Azul em shopping centers, denominada como um espaço silencioso totalmente dedicado e projetado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a importância de não alimentar as gaivotas, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui Programa para a criação da Farmácia Veterinária Popular intitulada Farmácia Pet do Bem na Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias, revoga integralmente a Lei n.º 1.562 de junho de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de Kit Lanche para pacientes e acompanhantes em Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no Município de Cabo Frio.

Torna obrigatório ao Poder Executivo a divulgação no Portal da Transparência dos dados relativos às empresas terceirizadas que atuam junto à Administração Pública Direta no Município de Cabo Frio, bem como de seus funcionários e outras informações relacionadas.

Torna obrigatório que o espelho de pagamento de todas as secretarias efetuados na Secretaria de Administração ou por empresa prestadora de serviços, seja criptografado pela prefeitura.

Cria o Programa Saúde Itinerante no Município de Cabo Frio e adota outras providências

Dispõe sobre a normatização à Lei Federal 12.319/2010 solicitando a regulamentação da profissão do Tradutor e Intérprete de Libras.

Institui a definição de conduta de maustratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar e dá outras providências.

DO TERMO DE ADESÃO DE CONVÊNIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFS-e

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Edital Secad 002/2023 - Convocação para exame admissional

EDITAL SECAD N° 001/2023

EDITAL SECAD N° 055/2022 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE - Convocação docente II, inspetor escolar e orientador educacional

EDITAL SECAD N° 055/2022 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE - Convocação docente I, docente II, inspetor escolar e orientador educacional

Edital / GAPRE Nº 01/2022 Convocação para habilitação e exame de saúde